Termos de Utilização

Termos de utilização da OSRAM

1.1 Qualquer utilização deste Web site patrocinada pela OSRAM AG e/ou suas associadas ("OSRAM"), está sujeita a estes Termos de Utilização. Estes Termos de Utilização poderão ser alterados, modificados ou substituídos por outros termos e condições, ex. para a compra de produtos e serviços. A partir do log-in, ou sempre que não seja necessário log-in, para aceder ou usar o Web Site da OSRAM, são aceites estes Termos de Utilização na sua versão actual.

1.2 Caso o Utilizador use este Web Site da OSRAM no âmbito da sua actividade comercial, negócio ou profissão, não serão aplicáveis as Leis de Defesa do Consumidor.

2. Serviços

2.1 Este Web Site da OSRAM contém informação e software específicos, bem como – conforme o caso – documentação relacionada, para visualização e download.

2.2 A OSRAM poderá descontinuar total ou parcialmente o funcionamento do Web Site em qualquer momento. Devido à natureza da Internet e dos sistemas informáticos, a OSRAM não assume responsabilidade pela disponibilidade contínua do Web Site da OSRAM.

3. Registo, Password

3.1 Algumas páginas do Web Site da OSRAM podem estar protegidas com uma password. No interesse da segurança das transacções comerciais, apenas os Utilizadores registados podem aceder às referidas páginas. A OSRAM reserva o direito de recusar o registo a qualquer Utilizador. A OSRAM reserva particularmente o direito de determinar que certos sites, que eram anteriormente de livre acesso, passem a estar sujeitos a registo. A OSRAM tem o direito, a qualquer momento e sem obrigação de apresentar uma justificação, a recusar a qualquer Utilizador o direito de aceder a uma área protegida com password, bloqueando os seus Dados de Utilizador (conforme abaixo definido), em particular, se o Utilizador usar dados falsos com o objectivo de se registar,

• violar estes Termos de Utilização ou negligenciar o seu dever de zelo para com os Dados de Utilizador,
• violar qualquer legislação aplicável durante o acesso ou a utilização do Web Site da OSRAM,
• não usar o Web Site da OSRAM durante um período prolongado.

3.2 Para efeitos de registo, o Utilizador fornecerá informação rigorosa e, sempre que tal informação sofra uma alteração, actualizará a referida informação (na medida do possível, online) sem qualquer atraso injustificado. O Utilizador garantirá que o seu endereço de e-mail, conforme fornecido à OSRAM, está actualizado em todos os momentos e constitui um endereço onde o Utilizador pode ser contactado.

3.3 Após o registo, ao Utilizador será atribuída uma ID de Utilizador e uma password ("Dados de Utilizador"). No seu primeiro acesso, o Utilizador alterará imediatamente a password atribuída pela OSRAM para uma password só conhecida pelo próprio Utilizador. Os Dados de Utilizador permitem ao Utilizador visualizar ou alterar ou seus dados ou, se aplicável, retirar o seu consentimento para processamento de dados.

3.4 O Utilizador garantirá que os Dados de Utilizador não estarão acessíveis a terceiros e será responsável por todas as transacções e outras actividades realizadas com os seus Dados de Utilizador. No final de cada sessão online, o Utilizador deverá fazer o log-off dos Web sites protegidos com password. Se e na medida em que o Utilizador tomar conhecimento de que terceiros estão a fazer uma utilização abusiva dos Dados de Utilizador, o Utilizador notificará a OSRAM desse facto sem qualquer atraso injustificado por escrito ou por e-mail, conforme o caso.

3.5 Após recepção da notificação mencionada no parágrafo 3.4, a OSRAM recusará acesso à área protegida com password com os referidos Dados de Utilizador. O Acesso por parte do Utilizador só voltará a ser possível após solicitação do Utilizador à OSRAM nesse sentido ou após novo registo.

3.6 O Utilizador poderá em qualquer momento solicitar o cancelamento do seu registo por escrito, desde que essa eliminação não viole o correcto cumprimento de vínculos contratuais. Nesse caso, a OSRAM removerá todos os dados de utilizador e outros dados pessoalmente identificáveis do Utilizador armazenados assim que os referidos dados deixarem de ser necessários.

4. Direitos de Utilização de Informação, Software e Documentação

4.1 A utilização de qualquer informação, software e documentação disponibilizados no ou através deste Web Site da OSRAM está sujeita a estes Termos de Utilização. Os termos de licenças acordadas separadamente prevalecerão sobre estes Termos de Utilização.

4.2 A OSRAM concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível e que não pode ser sublicenciada para usar a informação, software e documentação disponibilizados ao Utilizador no ou através do Web Site da OSRAM dentro dos limites acordados, ou, caso não se tenha chegado a um acordo, de acordo com o objectivo da sua disponibilização por parte da OSRAM.

4.3 Deverá ser disponibilizado software a custo zero em código executável. Não haverá direito à disponibilização do código fonte. Isto não será aplicável ao código fonte relacionado com software de fonte aberta, cujas condições de licenciamento prevaleçam sobre estes Termos de Utilização, no caso de transmissão de software de fonte aberta cujas condições requeiram a disponibilização do código fonte. Nesse caso, a OSRAM disponibilizará o código fonte mediante o pagamento dos respectivos custos.

4.4 A informação, software e documentação não poderá ser distribuída pelo Utilizador a terceiros, em qualquer momento, nem poderá ser alugada ou de qualquer outra forma disponibilizada. A menos que tal seja autorizado por lei, o Utilizador não modificará o software ou a documentação nem desmontará, reconstituirá o processo de concepção nem desagregará o software ou separará qualquer uma das suas partes. O Utilizador poderá fazer uma cópia de backup do software sempre que tal seja necessário para garantir futura utilização de acordo com estes Termos de Utilização.

4.5 A informação, software e documentação estão protegidos pelas leis de direitos de autor bem como por tratados internacionais de direitos de autor e outras leis e convenções relacionadas com a propriedade intelectual. O Utilizador cumprirá as referidas leis e, em particular, não modificará, ocultará nem removerá qualquer código alfanumérico, símbolos ou avisos de direitos de autor da informação, do software ou da documentação, ou de quaisquer cópias de qualquer um dos mesmos.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Não obstante as disposições particulares no § 4 destes Termos de Utilização, a informação, nomes de marcas e outros conteúdos do Web Site da OSRAM AG são propriedade da mesma, ou das suas entidades emissoras de licenças de utilização, e estão protegidos pelas leis de “copyright” e “trademark”, e outros direitos de propriedade intelectual, não poderão portanto ser alterados, copiados, reproduzidos, vendidos, alugados, usados, suplementados ou de qualquer outra forma usados sem o consentimento prévio por escrito da OSRAM AG.

5.2 À excepção dos direitos de utilização e outros direitos expressamente concedidos pelo presente documento, nenhum outro direito é concedido ao Utilizador nem ficará implícita qualquer obrigação que requeira a concessão de direitos adicionais. Todos e quaisquer direitos de patente e licenças estão expressamente excluídos.

6. Deveres do Utilizador

6.1 Durante o acesso ou utilização do Web Site da OSRAM, o Utilizador:

• não prejudicará outras pessoas, em particular menores de idade, nem infringirá o seus direitos pessoais;
• não ofenderá a moral pública na forma da sua utilização;
• não violará nenhum direito de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de propriedade;
• não fará o upload de quaisquer conteúdos que contenham vírus, os chamados Cavalos de Tróia, ou qualquer outro programa que possa danificar os dados;
• não transmitirá, armazenará nem fará o upload de hiperlinks ou conteúdos aos quais o Utilizador não tenha direito, em particular nos casos em que os referidos hiperlinks ou conteúdos constituam uma violação da obrigação de confidencialidade ou sejam ilícitos;
• não distribuirá publicidade ou e-mails não solicitados (o chamado "spam") ou avisos imprecisos de vírus, defeitos ou material semelhante e o Utilizador não solicitará nem requererá a participação em qualquer sorteio, sistema de “bola de neve”, cadeia de cartas, jogo de pirâmide ou actividade semelhante.

6.2 A OSRAM poderá recusar o acesso ao Web Site da OSRAM em qualquer momento, nomeadamente se o Utilizador violar qualquer obrigação decorrente dos presentes Termos de Utilização.

7. Hiperlinks

O Web Site da OSRAM poderá conter hiperlinks para páginas Web de terceiros. A OSRAM não será responsável pelos conteúdos das referidas páginas Web e não representa nem endossa as referidas páginas Web nem os seus conteúdos como se fossem seus, uma vez que a OSRAM não controla a informação das ditas páginas Web e não é responsável pelos conteúdos e informação aí prestados. A utilização das referidas páginas Web decorrerá sob o risco exclusivo do Utilizador.

8. Responsabilidade por defeitos do título ou qualidade

8.1 A responsabilidade da OSRAM por defeitos em relação à qualidade e título será determinada de acordo com as disposições do § 8 destes Termos de Utilização. Qualquer responsabilidade adicional da OSRAM está excluída, a menos que exigida por lei, por exemplo, ao abrigo das Leis sobre Responsabilidade do Produtor em caso de falta dolosa, negligência grave, ferimentos ou morte, falha no cumprimento de características garantidas, ocultação fraudulenta de defeito ou em caso de violação das obrigações contratuais fundamentais. A indemnização por danos em caso de violação de obrigações contratuais fundamentais está limitada aos danos previsíveis típicos do contrato, não havendo falta dolosa nem negligência grave.

8.2 A informação no Web Site da OSRAM poderá conter especificações ou descrições gerais relacionadas com as possibilidades técnicas de produtos individuais que podem não estar disponíveis em certos casos (ex. devido a alterações do produto). A performance do produto será acordada mutuamente em cada caso na altura da compra.

9. Responsabilidade Adicional, Vírus

9.1 Embora a OSRAM faça todos os esforços no sentido de manter o Web Site da OSRAM sem vírus, a OSRAM não pode garantir a inexistência de vírus. O Utilizador, para sua própria protecção, deverá realizar as acções necessárias para garantir medidas de segurança apropriadas e utilizar um antivírus antes de fazer o download de qualquer informação, software e documentação.

10. Controlo de Exportação

10.1 A exportação de determinadas informações, software e documentação pode devido à sua natureza, ao fim para que foi concebida e/ou ao seu destino final, estar sujeita a licença . O Utilizador deverá observar estritamente os regulamentos e normas relativas ao Controlo de Exportação para informação, software e documentação, em particular os da UE, dos seus estados membros individuais e dos EUA. A OSRAM classificará a informação, software e documentação de acordo com as listas de controlo de exportação alemãs, da UE e da U.S.

11. Protecção da Privacidade dos Dados

Para recolha, uso e processamento de dados pessoalmente identificáveis do Utilizador do Web Site da OSRAM, a OSRAM cumprirá toda a legislação aplicável sobre protecção da privacidade de dados e a Política de Protecção da Privacidade dos Dados do Web Site da OSRAM, disponível por hiperlink no Web Site da OSRAM Portugal em Política de privacidade.

12. Acordos Suplementares, Jurisdição, Lei Aplicável

12.1 Qualquer acordo suplementar deve ser reduzido à forma escrita.

12.2 Para conhecer de qualquer questão é competente o Tribunal do Foro da Comarca de Lisboa.

12.3 As páginas individuais do Web Site da OSRAM são operadas e administradas pela OSRAM e/ou suas associadas. As páginas estão em conformidade com a lei aplicável no país onde a empresa responsável tiver a sua sede. A OSRAM não declara que a informação, software e/ou documentação no Web Site da OSRAM são apropriados ou estão disponíveis para visualização ou download em localizações fora do referido país. Se os Utilizadores acederem ao Web Site da OSRAM a partir do exterior do referido país, serão exclusivamente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis. O acesso à informação, software e/ou documentação em países onde o referido conteúdo seja ilegítimo é proibido. Neste caso, e sempre que o Utilizador procure fazer negócios com a OSRAM, o Utilizador deverá contactar o representante da OSRAM para esse país específico para uma transacção específica do país em causa.

12.4 Os presentes Termos de Utilização serão regidos – assim como todos os conflitos relacionados com ou em ligação com os presentes Termos de Utilização ou matéria objecto dos mesmos serão resolvidos – pelas leis portuguesas em conformidade com as mesmas, excluindo as suas normas sobre conflito de leis. Excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas a Contratos para Vendas Internacionais de Bens (CISG) de 11 de Abril de 1980.